Resolução 800 da ANAC e os limites do poder normativo das agências reguladoras
18 de nov. de 2026 · @Felipe Joseph

No dia 16 de novembro de 2026, fiz uma palestra no painel "Direito Administrativo Sancionador na Aviação Civil", promovido pela Comissão de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário da OAB-RJ em conjunto com a Subseção da Barra da Tijuca. O evento aconteceu no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional.
O tema da minha fala foi a Resolução 800 da ANAC, que trata do passageiro indisciplinado, e, a partir dela, uma pergunta mais ampla: qual é o limite do poder normativo das agências reguladoras?
Agradeço ao Dr. Antonio José e Silva, presidente da Comissão, pelo convite, e aos colegas de mesa, Dr. Diogo Alves Verri Garcia de Souza e Dra. Márcia Araujo de Almeida, pelo debate de alto nível. A íntegra está disponível no canal da OAB-RJ no YouTube. Abaixo, resumo os principais pontos que apresentei.
Um problema real, que precisa de resposta
Comecei reconhecendo o que motivou a norma. Os casos de passageiros indisciplinados cresceram de forma consistente nos últimos anos, inclusive durante a pandemia, quando o número de voos caiu. Segundo dados da Agência Brasil, foram 1.764 ocorrências em 2025 e 881 apenas no primeiro semestre de 2026.
Agressões a funcionários no balcão, tumulto a bordo e risco à segurança do voo não podem continuar. É legítimo, e necessário, que exista um regime jurídico capaz de reprimir essas condutas.
A proposta surgiu na ANAC em outubro de 2022 e foi publicada em setembro de 2026. Analisei a íntegra do processo administrativo da análise de impacto regulatório, com cerca de 2.400 páginas. Minha crítica, portanto, não é ao objetivo da resolução, mas ao instrumento escolhido para alcançá-lo.
O núcleo do problema: a agência cria a infração e a sanção
Toda norma sancionadora tem dois elementos. O preceito primário descreve a conduta proibida. O preceito secundário define a sanção. Em respeito à legalidade e à separação de poderes, ao menos um deles deve vir da lei.
O precedente mais próximo é o da ANTT. A Lei 10.233/2001 já previa as sanções aplicáveis (advertência, multa, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e perdimento do veículo), e a resolução da agência apenas descreveu as condutas. Mesmo assim, o modelo foi levado ao STF na ADI 5.906, que o validou.
A Resolução 800 vai um degrau além. A Lei 11.182/2005 atribui à ANAC a competência para tipificar as infrações e também para definir as respectivas sanções. Ou seja, a agência passa a criar a estrutura completa do tipo sancionador, sem que a lei diga qual sanção pode ser aplicada ao passageiro.
Se a ADI 5.906 foi o primeiro passo no alargamento da função normativa, a Resolução 800 é o segundo. Não tenho dúvida de que o tema será judicializado, e o Conselho Federal da OAB já sinalizou uma ADPF contra esses dispositivos.
Vale lembrar a pergunta que Celso Antônio Bandeira de Mello já colocava: o verdadeiro problema das agências reguladoras é saber o que, e até onde, podem regular sem invadir a competência do legislador.
Tá faltando Estado
O segundo ponto é quem aplica a sanção. Pela resolução, é o operador aéreo quem suspende o acesso do passageiro ao transporte, de forma imediata, quem o notifica, quem recebe a sua "reclamação" e quem pode retificar a própria decisão. Em outras palavras, há transferência de poderes típicos de polícia a um agente privado de mercado.
Isso acontece dentro de uma relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica previa que a companhia poderia deixar de vender bilhetes ao passageiro infrator por até 12 meses. A própria análise de impacto regulatório reconheceu a dificuldade de controlar as vendas e passou a admitir a negação de embarque. Mas, quando o bilhete já foi vendido, a relação de consumo já está constituída.
O resultado é grave: um ato com presunção de legitimidade, própria do direito administrativo, numa relação em que o ônus da prova deveria ser invertido em favor do consumidor. Esse ponto foi destacado na manifestação da Ajuf (Associação dos Juízes Federais) durante a consulta pública, que também apontou a delegação indevida do poder de polícia.
Há ainda um contrassenso. A própria análise de impacto regulatório indica que muitos episódios de indisciplina nascem da insatisfação com o serviço: atrasos, falhas de atendimento, problemas de governança das companhias. Delega-se a função de sancionar justamente a quem, muitas vezes, deu causa ao conflito.
Por fim, o rito é insuficiente. A resolução tem cerca de 13 artigos. Um processo administrativo sancionador substancial precisa, no mínimo, de:
conhecimento da infração pela autoridade;
instauração do processo;
notificação do acusado;
defesa prévia;
instrução, com oitiva de testemunhas e produção das provas deferidas;
relatório e decisão, nem sempre concentrados na mesma pessoa;
fase recursal;
execução.
Nada disso cabe, de forma satisfatória, em 13 artigos. Registro ainda que as críticas reunidas na consulta pública foram submetidas à procuradoria da agência, que não as respondeu formalmente e se limitou a prometer um "assessoramento jurídico dinâmico".
O problema não é só da ANAC
A Resolução 800 serve a um bom propósito. O risco é que a mesma porta aberta para uma boa causa fique aberta para outras, nem sempre alinhadas ao interesse público. Na palestra, trouxe alguns exemplos:
ANS: pouco depois de sua criação, a agência permitiu por resolução que a coparticipação nos planos de saúde, antes limitada a 30%, chegasse a 40% ou 50%. Outra resolução, a de nº 27, admitia a revisão unilateral dos contratos por critérios técnicos e foi questionada no TRF3, até que a própria agência recuou.
ANEEL: regulamento que também previu revisão unilateral, transferindo custos da operação do setor elétrico ao consumidor.
ANP: a Resolução 1.003, hoje em pleno debate, criou requisitos para o acesso de termelétricas à infraestrutura de gasodutos que tendem a dificultar a entrada de novos operadores, embora a lei assegure acesso não discriminatório.
Direito ambiental: o art. 70 da Lei 9.605/1998 tem um tipo aberto, e coube ao Decreto 6.514/2008 descrever quase 70 condutas ilícitas. O STJ, que antes exigia lei para criar ilícito e sanção, mudou de direção no REsp 985.174.
Por trás desse movimento está uma ideia antiga, a da relação especial de sujeição, construída no direito alemão do século XIX. Ela partia da premissa de que, nas relações internas ao Estado, a Administração poderia regular com mais liberdade, quase fora do alcance da legalidade. O problema é que o regulamento da agência não fica restrito ao regulado: ele atinge, invariavelmente, o consumidor.
O debate acadêmico também perdeu tempo discutindo se esta ou aquela agência tinha previsão constitucional. Como observa Alexandre Santos de Aragão, nenhuma agência reguladora foi criada pela Constituição, que fala apenas em "órgão regulador". A pergunta que importa é outra: o que é, afinal, o poder regulatório, e qual é o seu limite?
Conclusão
Não está em discussão a necessidade de punir o passageiro que agride, tumultua ou põe o voo em risco. Isso tem que acontecer. Também vale notar que as condutas classificadas como gravíssimas na resolução já são crimes, o que revela uma falha do sistema de justiça criminal, e não uma lacuna a ser preenchida por regulamento.
O que está em discussão é o limite da função normativa do Poder Executivo. A segurança da operação aérea é fundamental, mas não se resolve com o atropelo da ordem jurídica. Se a Resolução 800 for mantida, duas medidas me parecem indispensáveis: um processo sancionador muito mais substancial e a presença do Estado na constituição da sanção.
Felipe dos Santos Joseph é advogado, mestre em Direito pela UFMS e doutorando em Direito pela UFF.



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