Em trabalho publicado nos anais de evento internacional, em associação da Universidade Federal Fluminense (UFF) e Universidad de Vigo (UVigo), em coautoria com o Dr Diovane Franco Rodrigues, vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), com sede em Santa Catarina, realizou-se uma análise crítica da estrutura conceitual da “presunção de legitimidade” dos atos administrativos, e a consequência reiterada, como se tem verificado, da inversão do ônus probatório em

Parecer do Ministério Público Federal (MPF) em sede de notícia de fato para apurar assédio moral no Exército Brasileiro, em consonância com a Deliberação do Conselho Nacional do MPF de 2023, considera que, após as modificações feitas pela Lei n° 14.230/2021 no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as condutas constitutivas de assédio moral devem ser ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O entendimento é de que as condutas descritas no

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